CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

CONTRATANTE: NOME COMPLETO DO CLIENTE, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, Identidade nº IDENTIDADE, CPF nº CPF, nascido(a) aos SELECIONE UMA DATA, natural de CIDADE E ESTADO DO NASCIMENTO, filho(a) de NOME DOS PAIS, residente e domiciliado(a) na ENDEREÇO COMPLETO COM CEP, celular: Nº DO CELULAR, endereço eletrônico: E-MAIL, doravante denominado “contratante/cliente”, e de outro lado, como prestador de serviço/contratado, assim doravante indicado, os “advogados / escritório de advocacia/contratados”:

CONTRATADOS: Dr. Hendryws Rosberg Pedroza Cimino, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB/MG 119.442 e Dr. Hugo Viol Faria, brasileiro, solteiro, Advogado inscrito na OAB/MG 169.332, ambos com escritório profissional sito à Avenida Pereira Teixeira 330, centro, Barbacena – MG, CEP.: 36.200- 034.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Honorários Advocatícios, com fulcro no artigo 22 da Lei nº 8.906/94 que se regerá pelas cláusulas e pelas condições a seguir descritas:

1. DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços advocatícios consistentes na assessoria jurídica, consultoria e patrocínio judicial ou administrativo dos interesses do CONTRATANTE, especificamente para OBJETO DA CONTRATAÇÃO

A atuação profissional constitui obrigação de meio, comprometendo-se os CONTRATADOS ao emprego de técnica, zelo e diligência compatíveis com a natureza da advocacia, inexistindo garantia de resultado.

2. DO ÂMBITO DA ATUAÇÃO

Os serviços compreendem exclusivamente os atos inerentes ao grau de jurisdição inicialmente contratado.

2.1 A interposição de recursos para instâncias superiores, ações autônomas, execuções, cumprimento de sentença, incidentes processuais, defesas administrativas correlatas ou medidas não previstas no objeto dependerão de ajuste contratual próprio.

2.2 Sustentações orais, despachos presenciais estratégicos e audiências fora da comarca poderão ensejar honorários complementares.

3. DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS

O CONTRATANTE pagará aos CONTRATADOS, a título de honorários pro labore, o valor de

VALOR EM NUMERAL E POR EXTENSO E FORMA DE PAGAMENTO

3.1 O inadimplemento superior a 10 (dez) dias autoriza a suspensão dos serviços independentemente de notificação.

3.2 O atraso implicará multa de 10% (dez por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

3.3 A mora superior a 30 (trinta) dias autoriza a rescisão contratual pelos CONTRATADOS, com vencimento antecipado das parcelas vincendas.

3.4. Em caso de mora superior a 30 dias no pagamento dos honorários contratados, poderá o presente instrumento ser objeto de execução judicial, por constituir título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 c/c art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil. Permanecendo o inadimplemento após o ajuizamento da execução, o CONTRATANTE ficará sujeito à constrição patrimonial, inclusive penhora de bens e bloqueio de valores em contas bancárias, caso não efetue o pagamento do débito no prazo legal de 3 dias, contados da citação.

4. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente aos CONTRATADOS, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94, não se compensando com os honorários contratuais.

4.1 A celebração de acordo sem anuência dos patronos não prejudicará o direito à sucumbência e aos honorários pactuados.

5. DAS DESPESAS

Todas as despesas processuais e extraprocessuais correrão por conta do CONTRATANTE.

5.1 Incluem-se custas, taxas, emolumentos, diligências, cópias, viagens, hospedagens, correspondentes e deslocamentos.

5.2 Os valores deverão ser adiantados previamente, sob pena de suspensão dos serviços sem responsabilização profissional.

6. DOS PODERES E AUTONOMIA TÉCNICA

O CONTRATANTE reconhece a autonomia técnica dos CONTRATADOS quanto à condução estratégica da demanda.

6.1 A recusa em seguir orientação jurídica isenta os patronos de responsabilidade por eventuais prejuízos.

7. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Constituem deveres do CONTRATANTE fornecer documentos verídicos, manter dados atualizados e responder solicitações em tempo hábil.

7.1 A omissão de informações exime os CONTRATADOS de responsabilidade civil e processual.

7.2 O CONTRATANTE declara ciência de que os CONTRATADOS não permanecem com a guarda de documentos originais que lhes sejam eventualmente apresentados, atuando exclusivamente com cópias reprográficas ou versões digitalizadas para fins de instrução processual e arquivo interno. A responsabilidade pela guarda, conservação e integridade dos documentos originais permanece integralmente com o CONTRATANTE, não podendo ser imputada aos CONTRATADOS qualquer responsabilização por extravio, perda ou deterioração, ressalvada a hipótese de retenção excepcional e temporária apenas pelo tempo necessário à extração de cópia ou digitalização, com imediata devolução ao cliente.

8. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Os CONTRATADOS não respondem por decisões judiciais desfavoráveis, condutas de terceiros, informações inverídicas ou perda de prazo causada por omissão documental do cliente.

8.1 A ausência de êxito na demanda não afasta a exigibilidade dos honorários, diante da natureza de obrigação de meio.

9. DA COMUNICAÇÃO, PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS E PREVENÇÃO A FRAUDES

A prestação de informações processuais será realizada exclusivamente via WhatsApp, através dos canais oficiais dos CONTRATADOS.

9.1 O atendimento ocorrerá de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h, excetuando-se feriados e suspensões forenses.

9.2 Mensagens fora do horário serão consideradas recebidas no primeiro dia útil subsequente.

9.3 O prazo de resposta observará razoabilidade conforme a complexidade da demanda.

9.4 Constituem canais oficiais exclusivos:

Dr. Hendryws Rosberg Pedroza Cimino – WhatsApp: (32) 98476-0047
Dr. Hugo Viol Faria – WhatsApp: (32) 98854-9051

9.5 Comunicações oriundas de números diversos deverão ser presumidas fraudulentas.

9.6 Os CONTRATADOS não solicitam pagamentos urgentes, depósitos para liberação de valores judiciais ou transferências por terceiros.

9.7 O CONTRATANTE compromete-se a confirmar a autenticidade de solicitações financeiras.

9.8 Prejuízos decorrentes de fraudes não ensejam responsabilidade dos CONTRATADOS.

9.9 Ligações, áudios ou vídeos não constituem meio oficial de comunicação.

9.10 Consultas não vinculadas ao objeto poderão ser cobradas à parte.

10. DA RESCISÃO

O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes.

10.1 Se a rescisão ocorrer por iniciativa do CONTRATANTE, serão devidos integralmente os honorários contratados.

10.2 Valores já pagos não serão restituídos.

11. DA CLÁUSULA PENAL

Em caso de revogação injustificada, desistência ou acordo sem ciência dos patronos, será devida multa de 30% (trinta por cento) do valor contratual, sem prejuízo dos honorários proporcionais e sucumbenciais.

12. DA CONFIDENCIALIDADE, DO SIGILO PROFISSIONAL E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

As partes obrigam-se a resguardar o sigilo e a confidencialidade de todas as informações, documentos, dados pessoais e elementos sensíveis compartilhados em razão da relação profissional ora estabelecida, em observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), ao Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

12.1 O CONTRATANTE declara ciência de que seus dados pessoais serão tratados pelos CONTRATADOS na medida necessária à execução do presente contrato, compreendendo coleta, utilização, armazenamento, processamento e compartilhamento com órgãos do Poder Judiciário, repartições públicas, cartórios, peritos, correspondentes e demais entes diretamente ligados à defesa de seus interesses, sempre com fundamento nas bases legais previstas na LGPD, especialmente para execução contratual e exercício regular de direitos.

12.2 Os CONTRATADOS comprometem-se a adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança da informação, visando proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos ou utilização indevida, observados os limites tecnológicos e operacionais disponíveis.

12.3 O dever de sigilo profissional é inerente ao exercício da advocacia, possuindo caráter permanente, abrangendo todas as informações obtidas em razão do mandato, ainda que após o encerramento da relação contratual, sendo vedada sua divulgação, salvo autorização expressa do CONTRATANTE ou nas hipóteses legais.

12.4 O CONTRATANTE igualmente se compromete a não divulgar comunicações privadas, estratégias jurídicas, documentos ou informações protegidas por sigilo profissional, salvo mediante prévia autorização dos CONTRATADOS.

12.5 Os dados e documentos poderão ser armazenados pelos CONTRATADOS pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias e de resguardo de direitos, podendo ser posteriormente eliminados ou anonimizados, nos termos da legislação aplicável.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 O presente instrumento é irrevogável e irretratável, não sendo facultativa a nenhuma das partes o direito de arrependimento, bem como seus herdeiros e/sucessores deverão cumprir fielmente o disposto presente instrumento.

13.2 As alterações de cláusulas e valores que venham a ser discutidos e aprovados pelas partes deverão necessariamente ser objeto de Termo Aditivo.

13.3 Entra em vigor o presente instrumento entre as partes contratantes, a partir da assinatura deste.

13.4 Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o foro da comarca de Barbacena – MG.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor.

Barbacena-MG, SELECIONE A DATA

CONTRATANTE:

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NOME DO CLIENTE

CONTRATADOS:

Hendryws Rosberg Pedroza Cimino Advogado OAB/MG 119.442	Hugo Viol Faria Advogado OAB/MG 169.332